Simulados da OAB

Provas da OAB. Direito Penal - Estudos

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Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.
Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  • a) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
  • b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal. (Resposta Correta)
  • c) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
  • d) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA - Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
  • a) Recurso de Agravo.
  • b) Carta Testemunhável.
  • c) Recurso Ordinário Constitucional.
  • d) Recurso em Sentido Estrito. (Resposta Correta)
Referências
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - Jaime, conhecido pelos colegas como «Jaiminho mão de seda», utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos.
Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
  • a) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.
  • b) Jaime consumou a prática do delito de furto simples. (Resposta Correta)
  • c) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.
  • d) Jaime consumou a prática de latrocínio.
Prova-OAB-BR/2020-XXXI - Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.
Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material. Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento
  • a) do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
  • b) do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
  • c) de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
  • d) de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes. (Resposta Correta)
Prova-OAB-BR/2012-IX-3-AMARELO - Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (21 do Decreto-lei 3.688/1941), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (233 do CP).
Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.
  • a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa. (Resposta Correta)
  • b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
  • c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
  • d) A pena de multa não gera reincidência.