Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos regulamentará:
I - os procedimentos necessários para destinação e incorporação de imóveis rurais à União para fins do Programa Terra da Gente;
II - o instrumento de transferência de gestão dos imóveis rurais entre os órgãos;
III - o cadastro dos imóveis rurais em sistemas patrimoniais; e
IV - outros trâmites necessários ao alcance dos objetivos do Programa Terra da Gente.
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Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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Este modelo de embargos de declaração é utilizado para solicitar a correção de omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, garantindo a clareza e a precisão legal necessárias.
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