Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], atualmente recluso no [Nome do Presídio].

Agravado: Ministério Público do Estado de [Estado]

Vara de Origem: [Vara de Execuções Penais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 197), em face da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O agravante cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado pela prática do delito previsto no artigo [artigo] do Código Penal. Em [data], o agravante requereu a progressão ao regime semiaberto, uma vez que preenchia todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal.

Contudo, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando que o agravante não demonstrou bom comportamento carcerário, apesar de os relatórios de conduta prisional indicarem o contrário.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei regulará a individualização da pena". A progressão de regime é um direito assegurado pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) , especificamente na Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 197.

Argumentação Jurídica

1. Requisitos Objetivos e Subjetivos

A Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que "a progressão de regime, no cumprimento d"'>...