Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [Endereço da Empresa].

Requerido: [Nome do Sócio Administrador], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Requerido].

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO

[Nome da Empresa], por seu representante legal, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 301, requerer a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE para sustação de protesto, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

No dia 15 de [mês/ano], a empresa Requerente recebeu a notificação de protesto referente ao título de crédito nº [número do título], emitido pelo sócio administrador [Nome do Sócio Administrador], no valor integral de [valor]. O título pertence à empresa Requerente e não ao sócio em questão. Além disso, o título ainda não está vencido.

Ressalte-se que existe uma execução em curso contra a empresa Requerente, com o mesmo título que está sendo protestado.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O CPC/2015, art. 300, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Argumentação Jurídica

1. Distinção entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física

A pessoa jurídica, conforme definido no CCB/2002, art. 40, possui perso"'>...