Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade

Publicado em: 13/05/2024 Processo Penal

Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Número] Vara Criminal da Comarca de [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Requerido: Ministério Público do Estado de [Estado]

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 586 e nos princípios processuais pertinentes, requerer o NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO apresentadas pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS:

Conforme consta nos autos do processo, o Ministério Público foi intimado em 18 de abril de 2024, com prazo final para apresentação das razões do recurso em sentido estrito fixado para 08 de maio de 2024, conforme prazo registrado no sistema PJE.

Entretanto, uma certidão emitida pela Secretaria da Var"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A presente petição objetiva solicitar ao juízo a não aceitação das razões do recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo estabelecido, destacando a importância da observância dos prazos processuais para a garantia da segurança jurídica e da ordem processual.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

Intempestividade: Apresentação de um ato processual fora do prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, o que pode levar ao seu não conhecimento.
Recurso em Sentido Estrito: Recurso utilizado para impugnar decisões não terminativas que possuem previsão expressa no Código de Processo Penal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O respeito aos prazos processuais é fundamental para o desenvolvimento ordenado do processo, e a intempestividade de um recurso deve ser rigorosamente observada para não comprometer a dinâmica processual e a justiça das decisões.

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS:

NUCCI, Guilherme de Souza. "Código de Processo Penal Comentado." Editora Forense.
CAPEZ, Fernando. "Curso de Processo Penal." Editora Saraiva.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. "Manual de Direito Penal." Editora Atlas.

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