Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Estéticos
Publicado em: 14/05/2024 CivelProcesso Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
Apelante: Júlio [Sobrenome], representado por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Estéticos que move em face de Eletronic Advance S/A, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Das Razões de Apelação
I. Da Tempestividade
O presente recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias contados a partir da intimação da sentença, ocorrida em 06/05/2024, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
II. Dos Fatos
Em janeiro de 2022, Júlio, um estudante de 18 anos, sofreu um grave acidente enquanto usava seu celular, que havia sido adquirido dois meses antes. Após um uso contínuo de 10 horas, o aparelho superaqueceu e explodiu, resultando na perda da visão do olho esquerdo de Júlio. O dispositivo era da marca Eletronic Advance S/A, conhecida por seus produtos de alta tecnologia.
Júlio, por meio de seu representante legal, ingressou com uma ação de responsabilidade civil por danos morais e estéticos contra a Eletronic Advance S/A, solicitando a condenação da empresa ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e mais R$ 150.000,00 por danos estéticos, além das custas processuais e honorários advocatícios.
III. Razões da Nulidade da Sentença
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Condenação ao Pagamento de Custas Processuais e Honorários Advocatícios
A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, mesmo tendo sido parcialmente procedente o pedido. Tal decisão contraria o CPC/2015, art. 85, § 2º, que determina que os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Sendo o autor parcialmente vencedor, é indevida a sua condenação ao pagamento integral d"'>...
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