Modelo de Recurso Especial pela Não Concessão da Justiça Gratuita e Diferimento de Preparo
Publicado em: 15/05/2024 Processo CivilConstitucional
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
Processo nº: [Número do Processo]
Recorrente: [Nome do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Recorrente].
Recorrido: [Nome do Recorrido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Recorrido].
Recurso Especial
[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, em face do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. Do Cabimento do Recurso
O presente recurso é cabível, uma vez que a decisão recorrida negou a aplicação da Lei 8.429/1992, com modificação pela Lei 14.230/2021, e julgou deserta a apelação pelo não recolhimento do preparo, mesmo após o indeferimento da justiça gratuita e do agravo interno interposto. O recurso fundamenta-se na divergência jurisprudencial e na violação expressa de lei federal.
II. Dos Fatos
O recorrente ingressou com apelação contra sentença proferida em [data], que julgou procedente a ação movida pelo recorrido. Na apelação, o recorrente solicitou a concessão da justiça g"'>...
